Simples Nacional
Breve resumo do Regime tributário Simples Nacional e sua usabilidade no MasterSGI.
No Brasil, existem três regimes de tributação principais em âmbito federal: Lucro Presumido, Lucro Real e o Simples Nacional. O Simples Nacional foi instituído pela Lei complementar nº 123/2006 e aplica-se a empresas de Pequeno e médio porte que faturam anualmente até R$ 4.800.000,00 (Quatro milhões e oitocentos mil reais).
No Simples Nacional, os tributos são recolhidos de forma unificada através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional. São Recolhidos os impostos federais: PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, INSS/CPP; Imposto Estadual: ICMS e Imposto Municipal: ISS.
O Valor a ser pago no DAS varia de acordo com as atividades e com o faturamento de cada empresa. Para ter conhecimento acesse os anexos da Lei Complementar nº 123/2006. Cada anexo está dividido por faixas (receita bruta x alíquota x valor a deduzir em R$) e de acordo com a atividade principal da empresa:
Anexo I – Comércio.
Anexo II – Indústria.
Anexo III - Prestadores de Serviço sendo as empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção.
Anexo IV - Prestadores de Serviço sendo empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios.
Anexo V - Prestadores de Serviço sendo empresas oferecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros.
Menu: Simples Nacional > Anexo
Acesse o menu supracitado para a inclusão, exclusão, alteração e consulta dos anexos no MasterSGI;
Nome: Informe o nome do anexo em que a empresa está enquadrada.
Menu: Simples Nacional > Faturamento DAS
Nesse menu é possível fazer o acompanhamento do faturamento referente ao pagamento do DAS mensalmente. Para inclusão, alteração, consulta ou exclusão, acesse o meu supracitado.
Filial: Selecione a Filial referente ao Faturamento do DAS.
Mês Faturamento: Informe o mês do faturamento.
Ano Faturamento: Informe o ano do faturamento.
Faturamento (R$): Informe o faturamento mensal do faturamento que gerou o DAS.
Menu: Simples Nacional > Teto.
Nesse menu informe o teto para enquadramento no Simples Nacional. Para a inclusão, alteração, consulta ou exclusão, acesse o meu supracitado.
Valor Inicial: Informe o valor inicial do teto para o faturamento se enquadrar no Simples Nacional.
Valor Final: Informe o valor final do teto para o faturamento se enquadrar no Simples Nacional.
Percentual: Informe o percentual da alíquota informa no Anexo da Lei Complementar nº 123/2006.
